Uma das maiores dúvidas que recebo é referente ao valor a ser pago de pensão alimentícia.

Acontece que a pensão alimentícia nunca terá um valor exato a ser fixado, pois, segundo o artigo 1.694 §1º do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser norteada pelo binômio: Necessidade-possibilidade. Há ainda, doutrinadores que dizem ser um trinômio: necessidade-possibilidade-razoabilidade.

Isso porque a verba alimentar deve ser fixada sempre tendo como parâmetro a necessidade daquele que irá receber, a possibilidade de quem pagará e a razoabilidade entre estes fatores.

– Necessidade: O juiz irá avaliar qual a real necessidade desse filho que irá receber a pensão. Tudo aquilo que ele precisa para ter uma sobrevivência digna.

-Possibilidade: Da mesma forma, o juiz irá avaliar as reais possibilidades desse pai e dessa mãe, quais as condições financeiras deles e quanto cada um pode contribuir para os filhos.

-Razoabilidade: e por último, se aquilo que a criança necessita e as possibilidades dos pais estão de acordo, se o valor pedido ou ofertado é razoável, justo, supre as necessidades desse filho.

Um ponto importante é que, para que o cálculo seja feito é preciso avaliar as condições financeiras de ambos os pais, e não somente daquele que irá pagar, pois ambos têm o dever de manutenção dos filhos.

É importante analisar as despesas mensais do filho e então dividi-las entre os pais. Dessa forma é possível ter uma noção do quanto cada um deve contribuir com o seu filho, que será de acordo com as suas possibilidades.

No entanto, é preciso deixar claro que cada caso possui suas individualidades, talvez o valor obtido seja inviável para aquele momento, por isso é preciso analisar todo o contexto da situação.

E a história dos 30%?

É comum as pessoas acharem que o valor da pensão alimentícia será de 30% sobre o salário-mínimo ou sobre os rendimentos daquele que irá pagar. Mas isso é um MITO!

Na maioria dos casos os juízes determinam o valor de 30% sobre o salário-mínimo na fase inicial do processo, de forma provisória, pois ainda não se sabe realmente quanto esse pai ou essa mãe pode pagar para o filho. Por isso, a fim de não deixar a criança desamparada, é fixada uma porcentagem sobre o salário-mínimo, de forma que garanta os direitos da criança de receber os alimentos e preserve o contraditório ao pai ou a mãe.

O mais importante de tudo isso é que o valor a ser pago de pensão alimentícia permita que o filho viva de forma digna.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco que iremos te ajudar!

As férias chegando começam os questionamentos:

• Será que posso viajar sozinha com meu filho?

• Posso colocá-lo em um avião sozinho para visitar os avós que moram em outro estado?

• Será que meu filho pode viajar com a madrinha dele?

Se for uma viagem dentro do país, somente será necessária a autorização de viagem para crianças ou adolescentes menores de 16 anos nos seguintes casos:

• Viagem desacompanhada de ambos os pais;

• Viagem desacompanhada de um responsável legal;

• Viagem acompanhada de uma pessoa sem grau de parentesco.

    Não será necessária autorização se o menor estiver acompanhado por um dos pais em viagens dentro do território nacional. No entanto, em caso de viagens internacionais é preciso ter cuidado, pois nenhum menor de idade poderá viajar para outro país sem a autorização de ambos os pais!

    Ele deve estar acompanhado por ambos ou, se estiver na companhia de apenas um, ou outro deverá autorizar a viagem. Caso o menor esteja desacompanhado, precisará autorização feita por ambos os pais ou responsáveis com firma reconhecida, conforme o formulário padrão do CNJ, em duas vias originais, que substitui a autorização judicial.

Como providenciar essa autorização?

    Se o menor estiver desacompanhado dos pais ou na companhia de alguém sem parentesco, a autorização deve ser feita através de um formulário disponibilizado pelo CNJ (conselho nacional de Justiça), devendo ser assinado pelos pais ou responsáveis com reconhecimento de firma.

    Outra forma de fazer a autorização é através da plataforma do E-notariado, a qual será feita uma autorização eletrônica em formato PDF, constando um QR CODE onde a companhia aérea irá ler o código e confirmar sua autenticidade.

    Caso seja feita pelo formulário, lembre-se de levar 2 vias, pois uma delas fica com a polícia federal.

Para viagens internacionais, já é possível incluir a autorização dos pais no passaporte da criança ou adolescente.

    Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:

• Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;

• Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.

Outro ponto importante:

    Algumas companhias aéreas exigem autorização dos pais junto com a autorização do juizado de menores. A melhor forma é sempre verificar antes quais documentos exigidos para ter tempo de consegui-los e não ter dor de cabeça.

E quando um dos pais não quer autorizar a viagem?

     Se um dos genitores não autorizar a viagem do filho será preciso entrar com uma ação de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem de filho menor de idade.

Essa ação deve ser feita com a máxima urgência, a fim de evitar que seu filho acabe perdendo a viagem.

     Por isso, o melhor a fazer é ficar atento o quanto antes aos documentos necessários para a viagem do seu filho, para que consiga adquiri-los a tempo e sem maiores dores de cabeça.

     Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

Realmente as diferenças entre casamento e união estável são poucas. Com as mudanças da lei, fatores que eram exigidos, como tempo de convivência, hoje já não se exige mais.

E nessa história de “deixa a vida me levar”, quando chega em um ponto onde o relacionamento não se sustenta mais, as pessoas acabam ficando perdidas sobre quais são os seus direitos decorrentes daquela união.

Como dito antes, não é necessário comprovar um tempo mínimo de relacionamento para caracterizar a união, nem ter filhos, basta que tenham uma convivência pública, duradoura e contínua com a intenção de constituir uma família (isso que difere de um namoro).
No entanto, é preciso deixar claro que o casamento é um ato formal, ele muda o estado civil da pessoa de solteiro para casado e isso pode ter interferência nas relações contratuais como compra e venda, doações, renúncias, pois, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, é preciso anuência do outro para que seja realizado qualquer negócio. Ademais, em caso de separação é realizado o divórcio, ficando o casal com estado civil de divorciado.

Já na união estável, o estado civil da pessoa não muda, mesmo que tenha sido feita a escritura pública. Isso pode ser uma brecha para o companheiro se desfazer de bens comuns do casal, sem a autorização do outro, visto que é preciso o registro dessa união estável junto aos bens imóveis adquiridos pelo casal, pois, caso não tenha registro, dificulta o conhecimento por terceiros adquirentes de boa-fé.
De outra forma, com o fim do relacionamento deve-se proceder a dissolução da U.E., não alterando o estado civil que continua sendo de solteiro.

E quais são os direitos de quem vive em união estável?

Primeiro é preciso saber se essa união é registrada ou não.
Se ela for, vai depender do regime de bens escolhido pelo casal, já que é possível determinar essas questões também na união estável.
Caso não seja registrada, ela será regida pelo regime da comunhão parcial de bens.(tudo que foi adquirido na constância da união pertence a ambos – inclusive as dívidas)
Em uma possível separação, é preciso determinar a data de início da relação para que seja feito o reconhecimento da união e, após isso, a sua dissolução e partilha de bens.
Entrará na partilha tudo aquilo que o casal adquiriu no período da união, ficando cada um com metade dos bens, independentemente de contribuição financeira para a sua aquisição.

E os direitos sucessórios de quem tem união estável?

Se ela não for registrada, será preciso pedir o seu reconhecimento post morten, para então poder ter direito à sua meação (metade dos bens adquiridos pelo casal), herança e benefícios como a pensão por morte.

Caso os bens do falecido sejam todos particulares (adquiridos antes do relacionamento) esse companheiro será apenas herdeiro, concorrendo com os filhos na divisão da herança.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?
Entre em contato e agende a sua consulta.

A primeira reação de quando alguém escuta que não terá herança do seu cônjuge é de extremo espanto. Isso porque, ao casar-se pelo regime da comunhão universal de bens, as pessoas têm a percepção de que tudo é delas e se um deles morrer o outro fica com tudo.

Mas não é bem assim que funciona.

Eu sempre digo que o conhecimento é a chave para a escolha do seu regime de bens.

Para melhor entender como funciona a sucessão nesse regime, precisamos diferenciar herdeiro de meeiro.

HERDEIRO é aquele que tem direito a receber os bens deixados por quem faleceu, ou seja, é um sucessor da pessoa falecida.

MEEIRO é aquele que é possuidor de metade dos bens do falecido, mas não em decorrência da sua morte, mas sim, pelo regime de bens adotado no casamento.

Caso exemplificativo:

João e Maria se casaram sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. (lembrando que nesse regime tudo que é de um é do outro também), nesse caso eles são meeiros um do outro, visto que cada um tem direito à metade do patrimônio total do casal.

Caso João venha a falecer, Maria será somente meeira, pois metade do patrimônio já é seu, em decorrência do regime de bens adotado.

No entanto, se  eles tiveram tido dois filhos, por exemplo, esses filhos seriam herdeiros de João, ou seja, os 50%  de João é dividido entre os dois filhos. Ficando Maria apenas coma sua parte de meação.

Agora, se por acaso eles não tiverem tido filhos e João não tiver pais vivos, Maria será, além de meeira, herdeira do patrimônio deixado pelo seu cônjuge.

Mas atenção!
viu que eu citei que ele não tinha os pais vivos?
isso porque, os pais são herdeiros necessários e, na falta de filhos a herança vai para os pais que divide com o cônjuge na falta dos pais fica inteiramente com o cônjuge sobrevivente.

Como assim, agora o cônjuge herda com os pais? Sim, a lei determina que independentemente do regime de bens, quando a herança passar aos ascendentes o cônjuge concorre junto.

Consegue entender por que é importante você saber por qual regime de bens está se casando e como uma consulta jurídica pode te ajudar no planejamento matrimonial e sucessório?

  Por isso, conhecer quais são os seus direitos e como funciona o procedimento de divórcio pode te deixar mais tranquila ao decidir sobre algo tão importante.
A primeira coisa que você precisa ter conhecimento é sobre o seu regime de bens, ele irá determinar quais as possibilidades de partilha de tudo que foi adquirido pelo casal.

  Outra questão que complementa a anterior é a respeito dos bens que o casal possui.
Apesar de que, em muitos casos, a mulher não tem conhecimento sobre tudo que o casal possui, é de extrema importância que seja feito o levantamento de tudo que foi adquirido na constância do casamento. Isso inclui todos os ativos e passivos, a fim de que você não seja prejudicada no momento da partilha.

  No que diz respeito ao procedimento do divórcio, existem duas formas: pela via judicial e pela extrajudicial.
  O divórcio judicial é realizado através de um processo que poderá ser de forma consensual ou litigiosa. No primeiro, o casal decide se divorciar e estão de acordo com relação à partilha de bens e as questões relacionadas aos filhos. No segundo, os cônjuges não estão de acordo com os termos do divórcio e, diante dessa situação, o juiz é quem vai decidir sobre as questões que o casal está divergindo.

  O procedimento de divórcio extrajudicial, é realizado por escritura pública em cartório de notas. É um procedimento simples e rápido onde o casal está de acordo com os termos do divórcio e a partilha.
  No entanto, para essa modalidade, é preciso observar alguns requisitos: Deve haver acordo entre a partes, os filhos devem ser maiores de idade ou as questões relacionadas a eles (guarda, alimentos e convivência) já terem sido resolvidas perante a justiça.
  Outro ponto importante é que a mulher não pode estar grávida, a fim de proteger os direitos do nascituro.

  Nos casos em que há acordo entre as partes, é possível ser assistido por apenas um advogado, no entanto, é preciso ter clareza sobre todos os termos do acordo, a fim de evitar que esteja sendo prejudicada.
  Caso não se sinta segura com essa situação, procure um profissional especializado para lhe representar.